ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 63-A, de 2007, do Sr. Jorge Bittar, que altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a força nacional de segurança pública.