Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que dá nova redação ao § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10258 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Parecer (proposição legislativa - Proposta de emenda à constituição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ocupante de cargo - Cargo em comissão - Garantia - Vínculo empregatício - Aviso prévio - Seguro-desemprego - FGTS