Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 25-A, de 1999, do Sr. Manoel Salviano, que dá nova redação ao § 1° do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10258 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Alteração - Constituição Federal - SERVIDOR PÚBLICO - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - Programa de Integração Social (PIS) - Recursos financeiros - Destinação - Recursos públicos