Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 23-A, de 2003, do Senado Federal, que altera o § 5° do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2009, Página 10258 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Alteração - Constituição Federal - EDUCAÇÃO - Aplicação - Salário-educação - Educação infantil