Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4359, de 2001, do Sr. Feu Rosa, que estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2009, Página 9977 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Demarcação - Divisa - Estados - Município - RECURSOS NATURAIS - Recursos energéticos - Recursos naturais - Mar territorial - Compensação financeira - Zona costeira - Exploração - Royalty