Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 14-A, de 1991, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8970 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Isenção tributária - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Petróleo - Combustível Líquido - Combustível Gasogênio - Energia elétrica