Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8969 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Renúncia ao mandato parlamentar - Deputado Federal - Senador