ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 261-A, de 2000, do Sr. Feu Rosa, que acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, aplicando o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.