Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 190-A, de 1994 do Sr. Pedro Irujo, que dá nova redação ao artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8954 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Voto facultativo