O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, nomeia a Deputada Nilmar Ruiz Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, competindo-lhe zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:  

     I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

     II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;

     III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

     IV - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

     Gabinete da Presidência, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente