Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2208, Página 8133 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Lei de Execução Penal (1984) - Alteração - Sistema carcerário