ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.250, de 2005, do Senado Federal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.