Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que insere o inciso 3º no art. 215 da Constituição Federal, aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que "insere o inciso 3° no art. 215 da Constituição Federal", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 12 de novembro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2007, Página 60738 (Publicação Original)