Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, do Senado Federal. que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando percentual de cinco décimos por cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2007, Página 60726 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
IMPOSTO - Sistema Tributário Nacional - IPI - Imposto de Renda - Arrecadação
DESTINAÇÃO - Instituição pública de ensino superior - Amazônia Legal