Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes leis de anistia: Lei n° 8.878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei n° 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei n° 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei n° 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 22 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.