Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/11/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/11/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Senhor José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Senhor José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo rodízio entre as bancas não contemplads, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 27 de novembro d e2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidene da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2007, Página 63472 (Publicação Original)