Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 711, de 2007, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007'.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/11/2007, Página 63002 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Mensagem do Poder Executivo
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Pessoa portadora de necessidades especiais - Convenção Internacional - Direitos
PODER EXECUTIVO - Mensagem