Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 385-A, de 2001, da Sra. Luci Choinacki, que "institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 29 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.