Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2007, Página 63798 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
POLÍCIA - Inamovibilidade - Delegado de polícia - Polícia Civil - Polícia Federal