Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 5-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal", estabelecendo critérios para convocação de Suplente de Deputado e de Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1 ° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 29 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.