Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput, e § 4° do Regimento Interno, para o requerimento de instituição de CPI n° 5, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, pelo prazo de 120 dias, escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na revista Veja, edição n° 2022, n° 33, de 22 de agosto de 2007.

     A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 23 de outubro de 2007.

Assina-o S.Exa. o Presidente ARLINDO CHINAGLIA.