Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A. de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2007, Página 56354 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
PROCESSO LEGISLATIVO - Medida Provisória - Tramitação - Edição - Aprovação