Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
SISTEMA CARCERÁRIO - Investigação - Presídio - Preso - Crime organizado - Brasil - Corrupção - Lei de Execução Penal