Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/03/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/03/2007
Prorroga prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVE
excepcionalmente, prorrogar, por 05 (cinco) sessões, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial. ao Projeto de Lei n° 6.666 de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Publique-se.
Brasília, 19 de março de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados