Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências'".

 A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.

Brasília, 7 de março de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.