ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2007

EMENTA: Cria Conissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214, de 2003, do Senado Federal, destinada a acrescentar § 5° ao art. 73 e § 4° ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.