Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências" e

     RESOLVE     

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se  no dia 6 de março, terça-feira, às 14h30, no Plenário 5 do Anexo II.

     Brasília, 6 de março de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.