Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II, § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.