Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/07/2006
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 441-A, de 2005, do Senado Federal, que dispõe sobre o limite remuneratório para os agentes públicos e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Limitação - Remuneração - Servidor Público - Pensão previdenciária - Contribuição previdenciária - Doente - Custeio