Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções).

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 2 de agosto de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.