Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr.Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental), e

Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 4 de setembro, segunda-feira, às 15h, no Plenário 4 do Anexo II.

Brasília, 3 de agosto de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.