Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/05/2006
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Defensoria Pública - Membro - Atribuição - Garantia - Vedação