Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.