Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Administração Tributária Federal - Secretaria da Receita Federal - Transformação - Receita Federal do Brasil