O Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do disposto no inciso II, do art. 5º do Ato da Mesa nº 47, de 2004,

     Resolve:  

     Art. 1º Fica concedida a medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" aos Senhores Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal; e Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal.  

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 6 de dezembro de 2005.

ALDO REBELO,
Presidente.