Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, que institui o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Sistema eleitoral majoritário