Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, do Sr. Ney Lopes, que 'dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006' (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para a aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006).

     A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 23 de setembro de 2005.

JOSÉ THOMAS NONÔ,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.