O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso III, do art. 17 do Regimento Interno , RESOLVE constituir, nos termos do art. 15 da Resolução nº 29, de 1993, que "dispõe sobre documentos sigilosos na Câmara dos Deputados", a

     COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS,

     com a finalidade de apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras a atribuições previstas na Resolução em epígrafe, designando para compô-la, com mandato de 2 (dois) anos, os Srs. Deputados CARLOS MELLES (PFL/MG), BENEDITO DE LIRA (PP/AL) e ELAINE COSTA (PTB/RJ).

     Publique-se.

     Brasília, 03 de agosto de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.