Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/05/2005 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/05/2005
Retifica ato anterior que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 210, de 2004, que dispõe sobre microempresas, em face do deferimento do Requerimento nº 2.786 de 2005, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2004, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei Complementar 210, de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
DECIDE:
retificar o Ato da Presidência que criou Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34, II do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar 210, de 2004, que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 2.786 de 2005, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2004, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei Complementar 210, de 2004.
Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente.