Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2005

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que modifica a Lei nº 9.472, de 1997, determinando que a estrutura tarifária de telefonia fixa comuntada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Designação
TELEFONIA - Concessionária - Telefonia Fixa - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Tarifa - Assinatura básica de telefonia - Lei Geral de Telecomunicações (1997)