Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/05/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 153-A, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Regulamentação profissional - Procurador municipal