Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/05/2005

EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 153-A, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
CARREIRA PÚBLICA - Regulamentação - Procurador municipal