Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que "dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".

RESOLVE:

I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 30 de junho, quarta-feira, às 16h, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 29 de junho de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.