Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 146, de 2003, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências, e

RESOLVE:

 I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 8 de junho, terça-feira, às 14h:30, no Plenário 13 do Anexo II.

Brasília, 03 de junho de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.