Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2004
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.443, de 2004, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.443, de 2004, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 32 (trinta e dois) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 27 de maio de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.