Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/04/2004
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7° da Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Direitos Sociais - Jornada de Trabalho - Redução - Hora extra - Remuneração - Aumento - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)