Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/03/2004

EMENTA: Prorroga o prazo para recebimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, que dispõe sobre a Previdência Social.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Prorrogação - Prazo - Recebimento - Emenda - Reforma da Previdência - Proposta de Emenda à Constituição