Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 420-A, de 2001, do Senhor Wilson Santos, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para a realização dos concursos públicos".

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 4 de fevereiro de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.