Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e

RESOLVE: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os seguintes Deputados:

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de fevereiro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 07 do Anexo II.

Brasília, 10 de fevereiro de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.