Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/02/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/02/2004
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, do Senado Federal, que altera os artigos 37, 40, 144, 194,195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social e dá outras providências (PEC Paralela - alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência).
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, do Senado Federal , que "altera os artigos 37, 40, 144, 194,195, e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social e dá outras providências". (PEC Paralela - alterando a Emenda Constitucional n° 41, de 2003 - Reforma da Previdência), e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de fevereiro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 10 de fevereiro de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.