Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2004
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, do Senhor Benedito Lira, que dá nova redação ao § 4° do art. 57 da Constituição Federal autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 101-A, de 2003, do Sr.Benedito Lira, que "dá nova redação ao § 4° do art. 57 da Constituição Federal" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de março, às 16h30, no Plenário 6, do Anexo II.
Brasília, 23 de março de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.